Termos e Condições Gerais de Uso

1. Apresentação e Objeto

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma CONVOKICK, solução tecnológica desenvolvida para agendamento de quadras esportivas, organização de escalações e rateio individual de cotas via Pix entre participantes, bem como para a gestão operacional de complexos esportivos (Arenas) sediados no município de Maringá, Estado do Paraná.

Ao criar uma conta, solicitar uma reserva ou efetuar o pagamento de uma cota de rateio, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes termos.

2. A Natureza do Serviço e Papéis na Plataforma

A CONVOKICK atua estritamente como intermediadora tecnológica e facilitadora operacional, conectando os Jogadores aos Complexos Esportivos Parceiros (Arenas):

• Organizador da Partida: O usuário que seleciona a quadra, dia e horário, define a quantidade de cotas do rateio e compartilha o link da convocação com seus convidados.
• Jogador Convidado: O usuário que acessa o link da convocação, escolhe seu lugar na escalação e efetua o pagamento da sua cota individual no Pix.
• Arena Parceira: O estabelecimento esportivo independente, detentor das instalações físicas (campos society, areia, ginásios), responsável por disponibilizar o espaço físico e prestar o serviço de locação da quadra no horário acordado.

3. Dinâmica de Reserva e Hold Temporário de 20 Minutos

A fim de assegurar a justa ocupação das quadras e evitar bloqueios indevidos que prejudiquem as arenas e outros esportistas, a CONVOKICK adota a regra matemática deHold Temporário de 20 Minutos:

1. Ao iniciar um agendamento com rateio, o horário é bloqueado em caráter provisório pelo prazo improrrogável de exatamente 20 (vinte) minutos.
2. Durante esse período, o link da partida permite que os jogadores confirmem e paguem suas cotas individuais via Pix instantâneo.
3. Se 100% (cem por cento) do valor total da locação for quitado antes do término do cronômetro, a reserva é automaticamente confirmada e travada na agenda oficial da Arena.
4. Caso o tempo de 20 minutos expire sem a quitação de todas as cotas necessárias, o hold é imediatamente cancelado, liberando a quadra para outros clientes, e quaisquer cotas que tenham sido pagas por participantes individuais serãoestornadas integralmente (100%) de volta às respectivas contas bancárias de origem.

4. Política de Cancelamento e Estorno de Partidas Confirmadas

Para reservas já confirmadas e quitadas, aplicam-se as seguintes condições de cancelamento:

• Cancelamento com mais de 24 horas de antecedência: O organizador pode solicitar o cancelamento diretamente no aplicativo. Todos os participantes que pagaram cotas receberão o estorno integral (100%) do valor pago, devolvido na mesma chave Pix utilizada no pagamento.
• Cancelamento com menos de 24 horas de antecedência: Por se tratar de locação de espaço físico de horário exclusivo que inviabiliza a recolocação comercial imediata pela Arena, o cancelamento tardio não confere direito a estorno automático, ficando a concessão de crédito sujeita à negociação direta e liberalidade exclusiva da Arena.
• Condições Climáticas e Força Maior: No caso de quadras descobertas inviabilizadas por tempestades ou interrupção de fornecimento elétrico comunicada pela Arena, a remarcação ou devolução integral será realizada sem qualquer penalidade aos jogadores.

5. Transparência de Preços e Taxa de Serviço

A CONVOKICK zela pelo princípio da transparência absoluta de preços:

• O valor cobrado por hora da quadra é definido livre e exclusivamente pela respectiva Arena.
• Para cobrir os custos de infraestrutura de nuvem, emissão de cobranças Pix via Banco Central e segurança de dados, é aplicada uma taxa de conveniência de 5% por cota paga, sempre discriminada de forma clara e legível na tela de confirmação antes de qualquer transação.
• Não existem taxas ocultas, cobranças recorrentes não autorizadas ou multas surpresa.

6. Obrigações e Conduta nas Instalações Físicas

Os participantes comprometem-se a respeitar as normas internas do complexo esportivo, zelando pela conservação do gramado, redes, iluminação e vestiários. É expressamente vedado:

• O uso de calçados inadequados (como travas de alumínio em grama sintética);
• Atitudes violentas, condutas antidesportivas, preconceito ou agressões verbais e físicas;
• Sublocação ou cessão onerosa da reserva a terceiros não cadastrados.

7. Segurança da Informação e Invariantes do Sistema

A plataforma opera sob rígidos protocolos de consistência transacional (Invariantes T01–T20):

• Invariante T20: É garantida a preservação estrita de dados auditáveis, prevenindo conflitos de concorrência ou reservas duplicadas no mesmo horário e quadra.
• Autenticação Segura: O acesso de organizadores e donos de arena é protegido por tokens criptografados e controle estrito de permissões baseado em funções (RBAC).

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Fica eleito o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.